Um projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (27). A proposição vai seguir para a votação agora na Câmara dos Deputados desde que não haja recursos para votação no plenário do Senado. 

Segundo o Senado, o projeto proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o texto, a fiança não será possível para os seguintes crimes (que estão previstos no Código Penal): corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável.

Além disso, a fiança também fica proibida para seis crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

São eles: 

– produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

– vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

– oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

– adquirir, possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

– simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual; e

– aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso.