Apesar do anúncio do governador Cláudio Castro (PL), os motoristas do estado do Rio ainda precisarão pagar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o DPVAT. A informação foi confirmada pelo Governo do Estado nesta terça-feira (29).
Em nota enviada ao ENFOCO, o Detran-RJ esclareceu que “os motoristas terão de pagar diretamente à Caixa Econômica Federal”. Assim, mesmo sem a cobrança do governo, a responsabilidade pelo pagamento do seguro continua sendo dos cidadãos, que deverão realizá-lo por meio da instituição financeira.
Promessa de Castro
O anúncio de Castro foi feito nesta segunda-feira (28), em um comunicado pelo Dia do Servidor. Ele garantiu que o estado não aderiria ao convênio com a Caixa e, portanto, a população não seria cobrada pelo SPVAT.
“Quero garantir a você, morador do Rio, que aqui não terá DPVAT. A população já paga uma alta carga tributária, e não precisamos criar mais custos para o cidadão. Nós não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal para embutir a cobrança junto ao IPVA”, declarou Castro.
O Governo do Estado informou ainda que consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para verificar se a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal, e a decisão de não aderir ao convênio foi baseada na resposta negativa obtida.
O que é o SPVAT
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) cobre despesas médicas, invalidez e morte de pessoas envolvidas em acidentes, independentemente de quem causou o incidente.
No entanto, o seguro, anteriormente chamdado de DPVAT, estava extinto desde 2020 pelo Governo Federal. A reintrodução do novo SPVAT foi sansionalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de maio deste ano, conforme a Lei Complementar Federal nº 207/2024.
A Lei resultou de um projeto do Poder Executivo (PLP 233/23) aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Caixa Econômica Federal ficou responsável pela gestão do fundo formado pelos pagamentos do seguro e pela realização das indenizações.
O que diz a Caixa
Procurada pelo ENFOCO, a Caixa informou que “a legislação estabeleceu a obrigatoriedade da contratação do SPVAT por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres. A comprovação é feita por meio do pagamento do prêmio, dispensando a emissão de bilhete ou apólice de seguro”.
Portanto, segundo a instituição, a renúncia de uma unidade federativa, como o Governo do Estado do Rio, em relação à alternativa estabelecida pela Lei Federal não isenta os proprietários de veículos automotores da obrigação de pagamento do seguro.
“Nos casos em que a unidade federativa optar por não realizar o convênio, a emissão da guia de pagamento deverá ser feita diretamente pelo proprietário do veículo nos canais oficiais da CAIXA, seguindo as instruções que serão fornecidas”, finalizou a Caixa.
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