O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu um comunicado aos vereadores da Câmara de Cabo Frio, destacando os riscos e impactos negativos de um Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Magdala Furtado. A medida visa revogar integralmente a legislação que proíbe o uso de fogos de artifício com ruídos nas festas de fim de ano na cidade.
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ressalta que a legislação que a prefeita busca revogar foi o alicerce jurídico de uma decisão judicial que proibiu os fogos barulhentos na região. A medida foi tomada pelo Poder Judiciário local para garantir o cumprimento de normas constitucionais e proteger a tranquilidade dos munícipes de Cabo Frio.
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O MPRJ destaca a preocupação quanto à possível retaliação por parte da chefia do Poder Executivo em relação à decisão judicial. “A mensagem encaminhada pela chefia reflete nítida represália à decisão proferida pelo Poder Judiciário desta Comarca, que por sua vez apenas fez cumprir norma constitucional e que configura exemplar conquista civilizatória para os munícipes de Cabo Frio”, ressalta o documento.
Além disso, o Ministério Público alerta para os possíveis retrocessos sociais e ambientais que a revogação da Lei 3.632 poderia acarretar. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, existem alternativas menos prejudiciais ao ser humano e ao meio ambiente, como o uso de fogos de artifício sem ruídos.
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