O concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi suspenso nesta quinta-feira (12) por decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública devido ao uso incorreto de cotas raciais presentes no edital, que foi divulgado em janeiro deste ano e oferece cerca de 1,5 mil vagas com salários de R$ 9.899,88.
O pedido da suspensão foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), para que a reserva de 20% das vagas para negros ocorra em todas etapas, não somente na apuração do resultado final.
De acordo com o MPF, a reserva de vagas para ingresso no serviço público é uma política pública voltada para a efetivação do direito à igualdade material.
“O poder público não pode adotar mecanismos que venham a limitar o alcance da correta aplicação dessa ação afirmativa. Para assegurar que o objetivo das cotas seja efetivamente alcançado, é necessário garantir a reserva de vagas em cada uma das etapas do concurso público”, explica a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo.
Ainda segundo o MPF, a Justiça Federal deve determinar que a União e o Cebraspe, banca organizadora do concurso, adotem tais medidas sempre que organizarem concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública federal.
A suspensão do concurso vai durar até que a banca e a União regularizem a situação das cotas raciais abordadas pelo MPF na ação.
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