O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) enviou um ofício ao Governo do Estado solicitando esclarecimentos sobre a nomeação da coronel da Polícia Militar Gabryela Reis Dantas para a presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ). O órgão quer saber se a atual dirigente cumpre os requisitos técnicos estabelecidos pelo próprio regimento interno da autarquia responsável pela infraestrutura rodoviária fluminense.

No documento encaminhado ao Palácio Guanabara, a fiscalização do Crea-RJ informa que, a partir das informações públicas disponíveis, não foi possível identificar formação acadêmica ou registro profissional compatível com as exigências previstas para o cargo. A nomeação foi feita pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.

Segundo o conselho, o artigo 89, inciso I, do Regimento Interno do DER-RJ determina que a presidência do órgão seja ocupada por profissional com diploma de nível superior em Engenharia ou Arquitetura. Diante disso, a entidade pede que o governo informe oficialmente se a atual presidente atende aos critérios normativos exigidos para o exercício da função.

Para embasar o questionamento, o Crea-RJ cita entendimento do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), consolidado na Decisão Plenária nº PL-2286/2023. O precedente estabelece a necessidade de habilitação profissional e registro no CREA para ocupantes de cargos de direção no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão das atribuições relacionadas à coordenação, fiscalização e supervisão de obras públicas.

O conselho também traça uma comparação entre as atividades desempenhadas pelo DNIT e pelo DER-RJ, argumentando que a exigência prevista no regimento do órgão estadual busca assegurar que a gestão da autarquia seja conduzida por profissionais com formação técnica compatível com a complexidade dos serviços e projetos de infraestrutura rodoviária.

Ao final do ofício, o Crea-RJ solicita que o Governo do Estado esclareça formalmente se a atual presidente do DER-RJ preenche os requisitos estabelecidos pelas normas internas da instituição.

Por meio de nota, o Governo do Estado esclarece que “a escolha para o cargo de presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) é regida pelo Decreto 15.330/1990, e não é possível que regra interna do DER, de hierarquia inferior, limite a escolha do governador. Ainda assim, por cautela, foi solicitada a análise jurídica da PGE sobre o caso”.