Após os Estados Unidos anunciarem, na quarta-feira (15), a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, o governo federal informou que pretende recorrer à Lei da Reciprocidade Econômica como resposta à medida.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que a legislação poderá ser acionada imediatamente para reagir às restrições comerciais impostas pelo governo norte-americano.

A Lei nº 15.122, sancionada em 11 de abril de 2025, foi criada em meio ao aumento das tensões comerciais provocadas por medidas adotadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que ampliou tarifas sobre produtos de diversos países, incluindo o Brasil.

O que prevê a lei?

A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas quando outro país implementar ações unilaterais que prejudiquem a competitividade ou os interesses econômicos do Brasil.

Na prática, isso significa que, caso um parceiro comercial imponha barreiras consideradas prejudiciais, o Brasil poderá responder com medidas equivalentes, como a criação de novas tarifas, a suspensão de benefícios comerciais, o fim de isenções ou até restrições à importação de bens e serviços.

A lei determina que essas ações devem, sempre que possível, ser proporcionais aos impactos econômicos causados pelo país ou bloco responsável pelas restrições.

Defesa da soberania

Outro ponto previsto na norma é a possibilidade de reação quando medidas comerciais forem utilizadas para interferir em decisões consideradas legítimas e soberanas do Brasil.

Nesses casos, o governo pode suspender concessões comerciais e adotar outras providências previstas na legislação caso entenda que há tentativa de influenciar políticas ou decisões internas por meio de sanções econômicas.

Apesar disso, a lei prioriza a busca por uma solução diplomática antes da adoção de medidas retaliatórias. O texto determina que o governo tente negociar para reduzir ou eliminar a necessidade de aplicar as contramedidas.

Questões ambientais

A Lei da Reciprocidade também abrange situações em que outros países imponham restrições comerciais baseadas em exigências ambientais consideradas mais rigorosas do que aquelas adotadas pelo Brasil.

Para avaliar esses casos, o governo deve levar em conta a legislação ambiental brasileira, como o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos assumidos pelo país no Acordo de Paris.

Se um parceiro comercial aplicar sanções com base em critérios ambientais que extrapolem esses parâmetros e gerem custos ou prejuízos ao Brasil, a legislação permite a adoção de medidas de reciprocidade.

com Agência Brasil…