O Prefeitura de Casimiro de Abreu, na Região dos Lagos, está com concurso público aberto para cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal e dois editais, em caráter de processo seletivo, com 75 vagas destinadas à contratação regida pela CLT de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Todos executados pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

As remunerações oferecidas chegam a R$ 4.875,00 mensais para Procurador Municipal (jornada de 30h semanais) e a dois salários mínimos nacionais mensais para os empregos de ACS e ACE (jornada de 40h semanais). As inscrições para ambas as seleções acontecem no mesmo período: de 27 de julho a 27 de agosto de 2026.

Inscrições abertas

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, entre 0h00 do dia 27 de julho e 23h59 do dia 27 de agosto de 2026.

O valor da taxa é de R$ 90,00 para Procurador Municipal e de R$ 70,00 para ACS e ACE. O pagamento do boleto bancário pode ser feito até as 21h do dia 28 de agosto de 2026 (vedados pagamentos via PIX, agendamentos bancários ou depósitos).

Candidatos hipossuficientes inscritos no CadÚnico do Governo Federal podem solicitar isenção da taxa entre 27 e 29 de julho de 2026, no portal da organizadora.

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Quadro Geral das Seleções 2026

• Procurador Municipal (Concurso Público nº 01/2026):
  • Vagas: Cadastro de Reserva (CR)
  • Remuneração / Carga Horária: R$ 4.875,00 / 30 horas semanais
  • Regime Jurídico: Estatutário
  • Taxa de Inscrição: R$ 90,00
  • Requisitos: Ensino Superior em Direito, inscrição na OAB e no mínimo 3 anos de prática forense.
• Agentes de Saúde ACS e ACE (Processo Seletivo Público nº 01/2026):
  • Vagas: 75 Vagas Imediatas (ACS) + Cadastro de Reserva (ACE e ACS)
  • Remuneração / Carga Horária: 2 Salários Mínimos / 40 horas semanais
  • Regime Jurídico: CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
  • Taxa de Inscrição: R$ 70,00
  • Requisitos: Ensino Médio completo (para ACS, é obrigatório residir na área da comunidade/ESF de atuação desde a publicação do edital).

Pré-requisitos

Para assumir participar do concurso e do processo é preciso atender aos seguintes pré-requisitos:

Procurador Municipal

• Diploma de Bacharel em Direito, registro na OAB e comprovação de 3 anos de prática forense (conforme Decreto Municipal nº 3.955/2025).

Agente de Combate às Endemias (ACE)

• Ter mais 18 anos ou mais;
• Ensino médio completo

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

• Ter mais 18 anos ou mais;
• Ensino Médio completo;
• Comprovação de residência na área da comunidade de atuação desde a data da publicação do edital.

Reservas de vagas e cotas

Ambos os editais aplicam as diretrizes legais para reserva afirmativa de vagas no município:

• Pessoas com Deficiência (PcD): Reserva de 5% das vagas ofertadas ou convocadas (Leis Municipais nº 2.410/2024 e 2.411/2024).
• Ações Afirmativas Étnico-Raciais (Lei Municipal nº 2.611/2026): Reserva total de 30% das vagas, assim divididas:
  • 25% para pessoas pretas e pardas;
  • 3% para pessoas indígenas;
  • 2% para pessoas quilombolas.

Autodeclarações raciais serão validadas por Comissão de Heteroidentificação antes da homologação do certame.

Etapas

1. Concurso de Procurador Municipal:

• Prova Objetiva (27/09/2026): 50 questões de múltipla escolha (2,0 pontos cada; máximo 100 pontos). Exige nota mínima de 50 pontos.
• Prova Dissertativa (27/09/2026): 1 questão técnica de conhecimentos específicos (25 a 30 linhas; máximo 40 pontos). Exige no mínimo 20 pontos.
• Prova de Títulos: Avaliação de Pós-graduação, Mestrado e Doutorado (até 9,0 pontos).

2. Processo Seletivo de Agentes de Saúde (ACS e ACE):

• 1ª Etapa – Prova Objetiva (27/09/2026): 30 questões de múltipla escolha (10 Conhecimentos Específicos [peso 3], 10 Legislação do SUS [peso 2] e 10 Português [peso 1]), valendo até 60 pontos. Exige no mínimo 50% de aproveitamento (30 pontos) sem zerar nenhuma matéria.
• 2ª Etapa – Prova de Títulos: Cursos de capacitação em PSF e tempo de experiência profissional na área (até 5,0 pontos).
• 3ª Etapa – Curso de Formação Inicial: Carga horária mínima de 40 horas e avaliação teórica presencial promovida pela Secretaria Municipal de Saúde (de caráter eliminatório).

Cronograma de Resultados