O Ministério da Justiça e Segurança Pública exonerou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF) por abandono de função. A medida foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União e decorre de um processo administrativo disciplinar.

Segundo a apuração, foram registradas faltas não justificadas por mais de 30 dias consecutivos, situação caracterizada legalmente como abandono de cargo.

A portaria cita como fundamento a Lei nº 15.047, de 2024, que estabelece a demissão como penalidade para esse tipo de ocorrência.

Eduardo Bolsonaro fazia parte do quadro de servidores da Polícia Federal, mas estava afastado das funções para exercer o mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados.

A saída encerra o vínculo de Eduardo com uma carreira que tem remuneração inicial superior a R$ 14 mil e permite progressão salarial ao longo dos anos de serviço.

Cassação do mandato

Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 e passou a viver nos Estados Unidos. Eleito deputado federal por São Paulo pela primeira vez em 2014, ele teve o mandato cassado em dezembro de 2025 em razão de ausências em sessões deliberativas da Câmara.

Depois da cassação, a Polícia Federal publicou um ato encerrando o afastamento concedido para o exercício do mandato eletivo. A medida teve efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025 e determinou que o então servidor retornasse às atividades no cargo de escrivão.

Atuação nos Estados Unidos

Paralelamente ao processo administrativo que levou à demissão da PF, Eduardo Bolsonaro também passou a ser alvo de medidas judiciais relacionadas à sua atuação política nos Estados Unidos.

Entre as iniciativas mencionadas no processo estão medidas adotadas pelo governo norte-americano envolvendo tarifas sobre produtos brasileiros, restrições de vistos de autoridades do país e sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), essas ações tinham como objetivo pressionar instituições brasileiras e interferir no andamento de investigações e processos judiciais.

Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF condenou o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicialmente semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. No dia 18 de setembro, os ministros rejeitaram por unanimidade um recurso apresentado pela defesa.

O julgamento terminou com quatro votos favoráveis à decisão e nenhum contrário.

Na mesma decisão, o colegiado estabeleceu a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos e determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

Os ministros também acompanharam, por unanimidade, o entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a acusação, o ex-parlamentar teria atuado para incentivar a adoção de sanções e outras medidas pelos Estados Unidos contra o Brasil com a intenção de pressionar o país em relação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que investiga uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Com Agência Brasil…