O Senado concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do projeto que modifica o arcabouço fiscal e amplia os mecanismos de controle das despesas da União. Após semanas de negociações e impasses entre governo e oposição, os parlamentares rejeitaram três dos quatro destaques apresentados ao texto e aprovaram mudanças negociadas durante a sessão. Segundo estimativas do Executivo, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
A proposta foi analisada em turno suplementar, etapa destinada à votação de alterações apresentadas separadamente ao texto principal. A conclusão da análise havia sido adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da possibilidade de que o intervalo levasse parlamentares a desistir de algumas mudanças. Posteriormente, o relator, Eduardo Braga, pediu mais tempo para conversar com as bancadas e tentar construir um entendimento.
Entre os pontos rejeitados pelo plenário estava a tentativa de retirar do projeto o limite anual de R$ 3 bilhões para compensações entre regimes previdenciários. A proposta recebeu 32 votos favoráveis e 45 contrários.
Também foi rejeitada, por 31 votos a 49, a tentativa de impedir que o governo federal restrinja a utilização de créditos tributários para quitar débitos de outros impostos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite limitar as chamadas compensações cruzadas, fazendo com que parte dos valores devidos pelas empresas seja recolhida diretamente em dinheiro aos cofres públicos.
O terceiro destaque, que reunia diferentes propostas de alteração, também foi derrubado, por 30 votos a 47. Entre as sugestões estavam a redução para 0,6% do crescimento real das despesas em determinadas áreas, a ampliação da contenção de gastos para alcançar o centro da meta fiscal, a exclusão de dispositivos relacionados ao aproveitamento de recursos economizados com o combate aos supersalários e a retirada da flexibilização fiscal para o subsídio ao diesel em 2026.
Acordo sobre repasses aos estados
Um dos principais pontos de negociação durante a sessão envolveu os repasses previstos na Lei Kandir, que compensam estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação.
Pelo texto aprovado inicialmente, a União poderia reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os repasses entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos nesse intervalo seriam pagos posteriormente, de forma parcelada, até 2037.
A oposição defendia a retirada desse dispositivo. Durante a votação, Braga chegou a um acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho, para elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o valor anual dos repasses em 2027 e garantir a quitação integral dos valores até 2030.
Em contrapartida, Marinho retirou o destaque que questionava a medida. O acordo foi incorporado à nova redação do projeto.
Relator acata mudanças e texto recebe apoio
Além da negociação sobre a Lei Kandir, Eduardo Braga acolheu outras três emendas. Duas delas foram apresentadas pelo senador Alessandro Vieira. As alterações foram submetidas ao plenário e aprovadas em turno suplementar por 69 votos a favor e dois contrários.
Uma das emendas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso analise o projeto de regulamentação do teto de remuneração dos servidores públicos. De acordo com o Executivo, a medida deve contribuir para diminuir o limite de despesas governamentais, com parte dos recursos direcionada à segurança pública e ao sistema socioeducativo.
A outra estabelece uma obrigação de prestação de contas do governo quando o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Nessa situação, o Executivo deverá explicar, em audiência pública, os motivos do desempenho fiscal e apresentar as providências previstas para melhorar o resultado.

Governo não abriu mão de restrições tributárias
Durante as negociações, o único ponto em que o governo demonstrava disposição para ceder era justamente a mudança nos repasses da Lei Kandir. A equipe econômica, por outro lado, resistiu às tentativas de retirar a autorização para restringir compensações tributárias.
A oposição considerava a medida prejudicial aos contribuintes, já que empresas utilizam créditos acumulados em determinados tributos para quitar débitos de outros impostos federais. Com a nova regra, o governo poderá estabelecer limites para essas operações, antecipando a entrada de recursos no caixa da União.
O Planalto argumentou que aceitar a retirada desse mecanismo comprometeria uma parte central da proposta. A avaliação do governo era de que seria preferível não aprovar o projeto a permitir mudanças que reduzissem significativamente o alcance do ajuste fiscal.
Votação na Câmara deve ficar para a próxima semana
A conclusão da análise no Senado também interfere no calendário de votação na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o governo esperava que as duas Casas concluíssem a tramitação na terça-feira (17).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia sinalizado que poderia colocar a proposta em votação logo após a aprovação definitiva pelos senadores. No entanto, com o adiamento da conclusão no Senado, a análise pelos deputados deverá ocorrer somente na próxima semana.
Motta viajou para a Argentina na manhã desta quarta-feira (18), onde participará de um fórum jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da proposta na Câmara, Mauro Benevides (União-CE), afirmou que a expectativa é votar o texto na segunda-feira (23), caso haja quórum. Se não houver número suficiente de parlamentares, a análise ficará para terça-feira (24).
O texto-base havia sido aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A conclusão da votação, porém, dependia da análise dos destaques e da resolução das divergências entre governo e oposição.
O que muda com o projeto do arcabouço fiscal
O projeto de lei complementar altera mecanismos do arcabouço fiscal, conjunto de regras que estabelece limites para o crescimento das despesas públicas e metas para o resultado das contas do governo.
Uma das principais mudanças permite que o Executivo realize bloqueios orçamentários considerando o centro da meta de resultado primário, e não apenas o limite inferior da margem de tolerância. Na prática, a medida exige um esforço maior de contenção de despesas para alcançar o objetivo fiscal estabelecido.
A proposta também autoriza a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027. A mudança poderá ser aplicada nos anos em que o governo adotar os mecanismos previstos no projeto, sem incorporar o percentual reduzido à base de cálculo dos exercícios seguintes.
Outro eixo do texto trata dos benefícios tributários. O projeto prevê um corte de aproximadamente 20% nesses incentivos. Com a mudança, contribuintes que atualmente contam com isenções ou reduções passariam, em determinadas situações, a pagar 20% da alíquota padrão.
Alguns setores e atividades ficam de fora, entre eles a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos destinados às áreas de tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O texto estabelece ainda limites anuais de R$ 1 bilhão para despesas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e para os repasses previstos na Lei Complementar 176/2020 até 2030. Já os gastos relacionados à Lei 9.796/1999, referentes à compensação entre regimes previdenciários, terão teto de R$ 3 bilhões por ano.
Outra autorização permite que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel em 2026 fiquem fora do cálculo da meta fiscal. A justificativa do governo é o impacto do atual cenário de conflitos geopolíticos sobre os preços dos combustíveis.
O projeto também prevê que, caso o resultado das contas públicas supere o limite inferior da meta fiscal, os recursos excedentes poderão ser utilizados no ano seguinte em investimentos, incluindo obras indicadas pelas bancadas estaduais.
Impacto previsto nas contas públicas
De acordo com as estimativas apresentadas pelo Executivo, as medidas poderão gerar diferentes efeitos sobre o resultado fiscal de 2027. A contenção de despesas com base no centro da meta deve representar uma economia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A restrição às compensações tributárias tem impacto estimado na mesma faixa.
O corte de 10% nos gastos tributários poderá gerar R$ 15 bilhões, enquanto a limitação dos benefícios fiscais, considerando os valores de 2026 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve acrescentar outros R$ 4,5 bilhões.
Além dos efeitos sobre o resultado primário, o Executivo estima que o projeto ampliará em R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da chamada regra de ouro, que estabelece limites para o endividamento do governo destinado ao financiamento de despesas correntes.