A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará nesta quarta-feira (4), em segunda discussão, o projeto de lei 145/19 que estabelece critérios para a fiscalização das empresas de segurança privada no Estado do Rio.

O caso voltou à tona após o caso de tortura e chicoteamento a um adolescente que teria furtado uma barra de chocolate no Supermercado da Rede Ricoy, na Vila Joaniza, em São Paulo.

Os seguranças o teriam chicoteado. Dois deles foram afastados do trabalho. O PL é baseado no caso de Pedro Henrique Gonzaga, de 19 anos, estrangulado até a morte, em fevereiro deste ano, pelo segurança Davi Ricardo Moreira Amâncio, que trabalhava no Supermercado Extra da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.

Para o autor do projeto, Waldeck Carneiro (PT), a obrigação atual de reciclagem e verificação da situação dos seguranças a cada dois anos é insuficiente.

“Esse intervalo é extremamente longo, o que permite aos vigilantes que tenham cometido um crime, neste intervalo de tempo, continuar exercendo a sua função durante o período”, afirmou Waldeck.

Projeto

De acordo com a norma do projeto, essas empresas deverão apresentar ao Governo do Estado, semestralmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não tenham antecedentes criminais registrados. A medida segue o que determina a Lei Federal 7.102/83, regulamentada pelo Decreto Federal 89.056/83.

As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas utilizem pessoal de seu quadro funcional para execução de atividades de segurança, também serão obrigadas ao cumprirem a norma.

O descumprimento acarretará sanções que podem variar de advertências e multas até a proibição temporária de funcionamento e o cancelamento do registro da empresa. As penalidades deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

Se o PL for aprovado irá à sanção do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias para fazê-lo.