O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma ação para impedir que os planos de saúde continuem a cobrar multa acima de 2% dos segurados com atraso nas suas prestações.

A ação rescisória quer desconstituir o acórdão da 12ª Câmara Cível do TJRJ, que permite a cobrança de multa de 10% ao mês pelo atraso nas mensalidades dos planos de saúde.

Por considerar abusiva a cobrança de multa moratória acima de 2%, valor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o MPRJ requer o restabelecimento da decisão proferida em 1ª Instância, que determinou o fim da cobrança de multa moratória no percentual de 10% ao mês.

Na ação rescisória, também são requeridos pelo Ministério Público a devolução dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos. A Qualicorp, administradora de benefícios de planos de saúde, exerce a função de intermediadora na relação entre o consumidor e as empresas de planos de saúde, e vinha cobrando multas abusivas aos credenciados. A empresa foi citada na ação.