A Câmara Municipal de Niterói vota nesta quarta-feira (8) uma Mensagem do Executiva a regulamentação do Projeto de Lei que cria a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos provenientes da administração direta ou indireta da cidade.

O projeto tem como objetivo regulamentar dois artigos da Lei 3110/2014, que institui o estatuto municipal da promoção e igualdade racial.

Segundo o prefeito Rodrigo Neves (PDT) esclareceu no documento que ‘os projetos que tem o escopo de estabelecer normas relacionadas a política de cotas, seja racial ou social, representam um dos mais expressivos avanços da sociedade brasileira, com vistas a reparar a sua histórica e quase naturalizada política de discriminação e intolerância’.

As cotas têm sido utilizadas como instrumentos de efetivação de ‘ações afirmativas’, assim entendidas as políticas públicas e privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à discriminação positiva de pessoas integrantes de grupos que estejam em situação vulnerável, sendo vítimas de estigma social.

Considerado o contexto onde ainda é possível afirmar a necessidade de proteção à população negra e parda tendo em vista que a diferença na distribuição racial dos jovens deve ser sobreposta à análise da situação da renda familiar

Rodrigo Neves

O PL se baseia ainda em estudo realizado pela organização social ‘Bem TV2’, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que reforça a necessidade de equalização das condições de participação em concursos públicos, uma vez que a cor da pele está profundamente associada à renda familiar, especialmente da população mais jovem.

“Lutamos muito ao lado dos movimentos sociais e ativistas por essa conquista. As cotas são fundamentais para combater a desigualdade racial em nossa cidade e em todo país, por isso apresentamos o Estatuto de Igualdade Racial com a certeza de que ele seria um instrumento fundamental contra o racismo e para a elaboração de políticas públicas nesse sentido”, destaca a vereadora Verônica Lima (PT) e responsável pela inciativa.

Parlamentar de oposição, Paulo Eduardo Gomes (Psol), considerou a medida uma vitória ao povo negro.

Projeto

Se for sancionado, negros e pardos terão 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Prefeitura de Niterói e entidades de sua administração indireta.

Pelo texto, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de oportunidades oferecidas em concurso público for igual ou superior a três. Os candidatos destinatários da reserva de vagas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo proibido delimitar o acesso aos cargos ou empregos das vagas reservadas.

A presente lei tem vigência de dez anos, devendo a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Ceppir) ou outro órgão com as mesmas atribuições promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.

Ainda de acordo com o texto, será considerado negro ou pardo o candidato que assim se declare no momento da inscrição, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).