O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou uma lei que proíbe os postos de combustíveis de cobrar pela calibragem de pneus no município do Rio de Janeiro. A medida, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial da cidade nesta terça-feira (17).

De acordo com o projeto, elaborado pelos vereadores Matheus Gabriel, Alexandre Beça, Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo, Niquinho e Vera Lins, o objetivo é garantir que a calibragem de pneus não gere custos adicionais para os motoristas que abastecem seus veículos nos postos.

Contudo, os estabelecimentos poderão cobrar pela calibragem de veículos cujos proprietários não estejam abastecendo no local. Essa cobrança tem como objetivo cobrir os custos de manutenção do serviço, segundo os parlamentares.

Além disso, a lei isenta da cobrança bicicletas, triciclos e outros veículos que não utilizam combustível. A legislação estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as novas regras, incluindo multas de R$ 5 mil e a suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.