A Prefeitura de Niterói informou que concedeu a autorização para o início das transferências de autonomias de táxi, em cerimônia realizada nesta segunda-feira (30). O decreto nº 15.103/2023, publicado no Diário Oficial do município, dispõe sobre as regras para transferência do documento entre motoristas. A solenidade aconteceu na Sala Nelson Pereira dos Santos, no Centro, e reuniu cerca de 200 taxistas, de acordo com o governo municipal.
“Esperamos para ter certeza da segurança jurídica e agora estamos respaldados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM)”, explicou o prefeito de Niterói, Axel Grael.
“Foram 10 anos que não havia transferência aqui em Niterói. Os taxistas foram envelhecendo e muitos dos nossos colegas até perderam a condição de dirigir. Então, o decreto veio para resolver essa situação”, disse o presidente do Sindicato de Taxistas de Niterói (Sindtáxi), CelsoWermelinger.
As permissões a serem transferidas devem estar em situação regular junto ao órgão e em conformidade com a portaria exigida (Portaria nº 0155/2023), além dos documentos descritos no anexo 1 desta portaria. As solicitações deverão ser apresentadas em forma de requerimento expedido pela SSTT, protocolados na sede (localizada no Caminho Niemeyer) para serem analisados pela comissão extraordinária.
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