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O deputado federal Felício Laterça (PP-RJ), participou, da sessão plenária, onde o Projeto de Lei de sua autoria que cria condições para transferência de verbas do Fundo de Segurança, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
O PL condiciona o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de combate à violência contra crianças e adolescentes, à exploração sexual, e de assistência às vítimas desses crimes, nos estados e no Distrito Federal.
PL condiciona o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de combate à violência contra crianças e adolescentes
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O repasse fica condicionado, também, à comunicação das ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma do regulamento.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Carla Dickson (União-RN) aos projetos de lei 593/20, da deputada Shéridan (PSDB-RR), e 4991/20, do deputado Felício Laterça, que acrescenta o dispositivo à lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
De acordo com o parlamentar o substitutivo atende aos interesses de todos os que trabalham em prol da segurança e defende o interesse maior, que são as crianças e adolescentes, futuro desse país. Ele reitera que é preciso protegê-los.
“É bom nós repetirmos, até que todos tenham a percepção, que o abuso sexual de crianças e adolescentes teve um aumento significativo durante a pandemia. Então, esse é um grave problema e eu, como delegado da Polícia Federal, já atuava e levantava essa bandeira. Sou do Rio e Janeiro e lá temos o Instituto Federal Kids, que não só defende às crianças e adolescentes vítimas de abuso, como promove campanhas em favor delas e a conscientização dos adultos, para que entendam o tamanho da violência e o mal que muitos causam a elas”, comentou.
Um balanço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos aponta que, só nos quatro primeiros meses de 2022, foram registradas 4.486 denúncias de abuso sexual sofrido por crianças e adolescentes no país. O número alto, cerca de 37 por dia, pode ser ainda maior, já que, ainda segundo a pasta, apenas dez em cada cem casos de vulnerabilidade, coação e medo são denunciados.
“Mais de 70% da violência contra crianças acontecem no entorno do seu lar, são pessoas que convivem com elas, que têm relacionamento. Então é muito difícil que digam que estão sendo violentadas. Por essa razão, precisamos fortalecer todo sistema de garantia de direitos e fazer com que as ocorrências policiais cheguem ao conhecimento ao Ministério da Mulher, família e Direitos Humanos, para que possamos tratar isso com a devida seriedade”, diz o deputado.
Laterça diz ainda que para que isso aconteça, é necessário preparar os profissionais que estão na linha de frente desta causa.
“Temos feito um trabalho de capacitação de todos aqueles que atuam diretamente com essa questão: os profissionais dos CRAS, CREAS, guardas municipais, conselheiros tutelares. Estamos fazendo uma grande atuação e eu, no exercício do meu mandato, venho fortalecendo todos os conselhos tutelares, porque entendo que é preciso valorizar os conselheiros tutelares que, na verdade, são os primeiros que atendem essas demandas. Então, por todo o trabalho e por avançar com essa pauta, parabenizo a Comissão de Seguridade Social e Família. Tenho certeza que a Comissão de segurança vai dar a celeridade que o caso requer, porque é muito fácil implementar isso que estamos pleiteando, nesse projeto que agora foi aprovado. Parabéns aos deputados e todos os presentes”.
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