A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quarta-feira (10), em discussão única, o projeto de lei 1.825/16, do deputado Marcos Muller (PHS), que permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos do Degase. O texto equipara esses profissionais aos agentes penitenciários. Segundo a proposta, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.

O parecer do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC), acrescentou a permissão do porte de armas aos deputados estaduais, polícia legislativa e auditores fiscais estaduais e municipais. A norma será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.

A norma determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os profissionais estiverem em serviço. O projeto também garante as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade, quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.

Os integrantes das categorias incluídas no projeto deverão passar por formação, com comprovação técnica e aptidão psicológica, e devem ser subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.

“Ameaças e homicídios sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes”, justifica o autor do projeto. “Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos”, completa Marcos Muller.