A Procuradoria-Geral do município de Niterói está parcelando créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, como dívidas de IPTU e multas, para pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos ou pacientes de quinze doenças graves indicadas na resolução PGM nº 29/2017.

“Apesar de já termos um decreto autorizando a concessão de parcelamento especial em situações específicas, vimos a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a concessão do parcelamento especial para pessoas físicas que desejam regularizar sua situação fiscal”, explica Carlos Raposo, procurador-geral de Niterói.

O pedido de parcelamento especial deve ser apresentado no Protocolo da PGM (Rua Visconde de Sepetiba, 798 – 7º andar, Centro), remetido ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, com os documentos pertinentes, como o laudo médico ou comprovante de renda do mês anterior à solicitação, dependendo da situação em que o interessado se encaixe.

Além do próprio devedor, também podem solicitar o benefício parentes em até segundo grau do portador da doença, desde que o mesmo seja dependente economicamente do solicitante.

Relação das doenças indicadas na resolução PGM nº29/2017:

Tuberculose ativa

Alienação mental

Esclerose múltipla

Neoplasia maligna

Cegueira

Hanseníase

Paralisia irreversível e incapacitante

Cardiopatia grave

Parkinson

Espondiloartrose anquilosante

Nefropatia grave

Hepatopatia grave

Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) Contaminação por radiação e

Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).