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O deputado estadual Vitor Junior entrou, nesta quarta-feira (16), com representação no Ministério Público Federal e Estadual para garantir que os profissionais das escolas estaduais do Rio recebam o Piso Nacional do Magistério.
O documento já enviado aos dois órgãos pede que sejam adotadas medidas para retirar a educação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), garantindo assim o aumento à categoria.
O Governo do Estado vem alegando, nos últimos meses, que o Regime estaria impedindo o cumprimento da Lei nº 11.738 de 2008, que estabelece os reajustes na remuneração aos educadores.
Além de questionar a aplicação do RRF no salário dos profissionais de ensino, apontada pelo Estado como impeditivo ao reajuste das remunerações, o documento apresenta propostas para viabilização desse aumento.
O deputado Vitor Junior destaca que a lei do aumento do piso foi sancionada há 15 anos, de forma que os entes federativos pudessem adequar as remunerações dentro de seus orçamentos.
“O pagamento do Piso do Magistério é uma demanda muito justa e de longa data. É fundamental que o Estado do Rio de Janeiro possa implementar esse direito dos profissionais da educação. O que estamos solicitando com a representação é que o Ministério Público se sensibilize com a importância de permitir legalmente que os salários sejam reajustados”, defende o deputado.
O cumprimento do piso vai beneficiar todas as carreiras do magistério estadual, sejam ativos e inativos, que atualmente recebem menos do que o valor estipulado pela lei.
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