O Governo do Estado do Rio de Janeiro, sancionou a lei que cria o Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais de Reciclagem (PSAR), por meio do Diário Oficial desta sexta-feira (23).
A lei tem o objetivo de apoiar financeiramente empreendimentos de catadores de materiais recicláveis, com recursos de multas ambientais e a participação de empresas, de acordo com a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de seus produtos, conforme determina a Lei Federal de Resíduos Sólidos.
O programa prevê a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a criação de postos de trabalho e renda para os catadores, dentre outros. O texto prevê que o programa possa ser financiado com o dinheiro de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais relacionados à gestão de resíduos, podendo esses recursos serem utilizados com os catadores do local onde ocorreu o dano ambiental.
Alerj
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