Foi aprovado nesta quarta-feira (10), durante sessão plenária realizada na Câmara Municipal de Niterói, a Mensagem Executiva 398, que institui o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, através da distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis e reutilizáveis, e coletores menstruais. Aprovado pela maioria dos vereadores, o Projeto de Lei ainda deverá ser votado em segunda discussão nesta quinta-feira (11). Pelo texto, a maior parte dos recursos será custeada pela prefeitura. O único vereador que votou contra foi Douglas Gomes (PTC).
Pelo projeto, os ítens poderão ser recebidos por meio de doação ou convênio com a iniciativa privada, ou entidades do terceiro setor. Em outubro, a Prefeitura de Niterói já havia sinalizado que disponibilizaria absorventes menstruais para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
De acordo acordo com o PL, a distribuição será feita nos seguintes locais:
- Rede Municipal de Ensino em escolas, espaços educativos, projetos sociais e EJA em pontos de retirada;
- Rede de Saúde do Município;
- Coordenadoria de Políticas Públicas e Direitos das Mulheres, em pontos de retirada nos seus equipamentos.
Campanhas
Ainda pelo texto, o programa incluirá conscientização e formação das alunas e dos alunos da Rede Municipal de Ensino de 3º e 4º Ciclo, no EJA, assim como nos demais projetos sociais, como ENG e EcoSocial, e nos equipamentos da rede de saúde municipal sobre o tema da ‘Menstruação Sem Tabu’, por meio de campanhas acerca dos direitos femininos, do autoconhecimento, da ginecologia natural e da utilização de coletores menstruais e absorventes reutilizáveis.
De acordo com o PL, nas cestas básicas, eventualmente entregues no âmbito do município, deverá constar o absorvente como item essencial.
Sobre os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita, bem como outros ítens necessários à implementação do programa, o projeto determina que sejam definidos em regulamento pelo próprio pelo Poder Executivo.
Coletores e absorventes reutilizáveis
O texto contempla também a distribuição de coletores e absorventes reutilizáveis. Previsto no Art. 5º, essa distribuição é parte integrante da agenda municipal de enfrentamento da degradação do meio ambiente e compromisso com a sustentabilidade.
Custos
Segundo o texto, o absorvente higiênico descartável fica caracterizado como ‘produto higiênico básico’, classificado como bem de natureza essencial.
O texto determina que despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e especifica que as distribuições contemple meninas/mulheres do Cadastro Ùnico (CAD) de Niterói, onde segundo o PL, com idades entre 7 e 54 anos, grupo que totaliza quase 40 mil mulheres.
Já alunas rede municipal de educação, são 2.279 do 3° e 4° ciclo do Ensino Fundamental, 389 do Ensino de Jovens e Adultos (EJA), totalizando 2.668.
De acordo com a previsão orçamentária descrita no projeto, haverá o custo anual R$ 2.300.040. e deste valor a prefeitura arcará com 80%, que ficará em R$ 1.840.032, tendo como base o preço médio de R$ 5 um pacote com 16 unidades.
Se aprovado em segunda discussão, o projeto retorna à prefeitura para ser sancionado pelo prefeito Axel Grael (PDT).
Estado
O Governo do Estado do Rio saiu na frente ao anunciar no último dia 13 de outubro,a distribuição de absorventes higiênicos para alunas da rede estadual de ensino. O objetivo é que os materiais sejam disponibilizados, de forma gratuita, às 326.650 alunas de 10 a 55 anos nas escolas públicas do estado.
De acordo com o governador Cláudio Castro a entrega dos absorventes será de responsabilidade da direção das unidades, com acompanhamento das Regionais Administrativas e coordenações de operações da Seeduc.
A medida está descrita na Lei 9.404/21, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de setembro, sobre a disponibilização gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.
Polêmica
A liberação gratuita de absorventes acontece após a polêmica envolvendo o veto do presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 7 de outubro. Em sua justificativa, o presidente alega que o projeto não indicava fonte de custeio. Além disso, o impacto orçamentário previsto pela Câmara dos Deputados para a distribuição a 5,6 milhões de mulheres seria de R$ 84,5 milhões ao ano, com base em oito absorventes por mês/mulher.
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