Os ovos de galinha vendidos à granel virão, por recomendação do Governo Federal, carimbados com a data de validade em cada unidade, a partir do dia 1º de março. A determinação foi decretada em setembro de 2024, com um prazo de 180 dias até que os produtores se adequassem à nova norma.
A portaria SDA/MAPA Nº 1.179 foi publicada no dia 5 de setembro de 2024, no Diário Oficial da União, exigindo que os ovos de galinha vendidos à granel devem vir carimbados com data de validade e o registro de estabelecimento do produtor.
Os produtores têm até o dia 4 de março para ajustes.
Conforme o decreto, a tinta utilizada para a impressão deve atender à legislação e ser específica para alimentos. A justificativa é o aprimoramento da segurança alimentar dos consumidores de ovos, além da rastreabilidade em casos de problemas com o alimento.
A portaria é válida para ovos vendidos em bandejas sem identificação. Embalagens plastificadas e estojo de ovos já contêm a informação de validade.
Tentativa de revogação
Na última segunda-feira (17), a bancada do Novo, na Câmara dos Deputados, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com objetivo de revogar a portaria decretada pela União, com o argumento de que a legislação não foi bem recebida pelo setor avícola, assim como médios e pequenos produtores que criticaram burocratização excessiva e o aumento nos custos de produção.
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