Os niteroienses que tenham sido autuados por infrações de trânsito e que desejem impetrar defesa prévia ou recursos de 1ª e 2ª instâncias para recorrer de multas junto à NitTrans terão novos prazos. O setor de protocolo da empresa ficará fechado ao público a partir da segunda-feira (23) até o dia 10 de abril, atendendo os decretos publicados pela Prefeitura de Niterói com medidas necessárias para evitar o contágio pelo novo coronavírus.
Os prazos para recursos voltarão a ser contados a partir da retomada da normalidade do serviço, com data a ser informada até o fim do período de contingência. A medida também vai ao encontro do plano de contingência anunciado pelo Detran-RJ, que suspendeu serviços e processos referentes a infrações de trânsito.
Os processos em andamento de aplicação de penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e entrega e bloqueio de CNH estão suspensos para que não haja prejuízo à população. A Central de Recursos do Detran-RJ e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) da NitTrans não abrirão novos processos durante o período de contingência.
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