A Câmara Municipal de Maricá aprovou nesta terça-feira (31), em sessão extraordinária, o Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) que vai garantir ao microempreendedor individual e aos profissionais liberais e que atuam na informalidade o valor de R$ 1.045,00 pelo período de três meses, convertidos em moeda mumbuca.
Dentre as medidas que compõe a Mensagem do Executivo esta proibida para requerentes que possuam vínculo empregatício de natureza formal, ainda que com inscrição ativa como Microempreendedor Individual (MEI).
O benefício não será válido para servidores e funcionários, de qualquer vínculo, da administração direta e indireta de quaisquer dos entes da federação, bem como a funcionários de empresas terceirizadas prestadoras de serviços para administração direita e indireta do município.
De acordo com o presidente da Casa Legislativa, Aldair de Linda (PT) uma das medidas importantes esta na alteração do pré-requisito para o recebimento do benefício.
“Terá alteração do benefício em relação ao núcleo familiar. Uma correção para não ter crime, levando em consideração que estamos em ano eleitoral”, disse.
Com a alteração o benefício também passa a valer para autônomos que atuam na informalidade. A expectativa da Prefeitura de Maricá é que até dez mil cadastros sejam realizados.
Os detalhes sobre o programa podem ser conferidos pela internet no portal do SIM, onde serão informados datas ou prazos no momento do envio. Todo o processo será realizado por meio eletrônico.
O projeto segue agora para o prefeito Fabiano Horta (PT) que tem até 15 dias para sancionar o projeto.
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