Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) revogaram, na tarde desta segunda-feira (8), a detenção do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União). O Projeto de Resolução 2.116/25, que vai libertar Bacellar da prisão, recebeu 42 votos a favor, 21 contra e contou com duas absteções.
A sessão foi conduzida pelo 1º vice-presidente da Casa, Guilherme Delaroli (PL). Ficou definido que seis parlamentares teriam dez minutos cada para discutir a matéria. Os deputados Alexandre Knoploch (PL), Índia Armelau (PL) e Renan Jordy (PL) falaram a favor da revogação da detenção, enquanto Flávio Serafini (PSol), Carlos Minc (PSB) e Élika Takimoto (PT) defenderam que a ordem de prisão se mantivesse.
Com a aprovação, a decisão será promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo. A Alerj comunicará o Supremo Tribunal Federal (STF), que seguirá com as providências jurídicas cabíveis.
Base constitucional
A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro determinam, respectivamente em seus Artigos 53 e 102, que cabe ao Parlamento decidir sobre prisões envolvendo seus integrantes.
A detenção de Bacellar foi decretada na última quarta-feira (3), por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Após a notificação oficial, a Mesa Diretora acionou a Procuradoria da Casa, que solicitou manifestação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Parecer da CCJ
Nesta manhã, a CCJ aprovou, por quatro votos a três, o relatório do presidente do colegiado Rodrigo Amorim, que recomendou a criação do Projeto de Resolução que acabou aprovado em votação plenária.
Amorim destacou que o texto teve embasamento técnico e respeitou integralmente a legislação.
“Apresentei um parecer técnico, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia. A comissão é guardiã do rito e das normas desta Casa, e todo o processo foi conduzido dentro do que está previsto”, afirmou o presidente do colegiado.
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