O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26) uma resolução que torna obrigatório o uso de um contracheque unificado para magistrados de todo o país. A medida impede a emissão de folhas suplementares para pagamentos adicionais e estabelece a padronização das verbas pagas pelos tribunais.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos chamados penduricalhos, como indenizações, auxílios e gratificações recebidos por integrantes do Judiciário.

A resolução foi aprovada por unanimidade após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março, que definiu limites para o pagamento de verbas indenizatórias fora do teto constitucional. Pelo entendimento da Corte, esses adicionais não poderão ultrapassar 35% do salário de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto salarial e o limite permitido para verbas indenizatórias.

Segundo a nova norma, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques paralelos ou folhas extras destinadas ao pagamento de benefícios além da remuneração regular.

Durante a sessão, Fachin afirmou que a fragmentação dos pagamentos dificulta a fiscalização do teto remuneratório. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, declarou o ministro.

A resolução também determina a unificação das rubricas utilizadas pelos tribunais para identificar pagamentos indenizatórios. O objetivo é padronizar os registros em todo o país e facilitar o acompanhamento das despesas.

O conselheiro Cassio Lisandro Telles afirmou que o CNJ encontrou dificuldades para mapear a quantidade de rubricas existentes nos tribunais. Segundo ele, a diversidade de títulos usados para os pagamentos compromete o controle sobre os valores repassados.