O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que tratam do reajuste salarial e da reestruturação das carreiras de servidores do Poder Legislativo, mas retirou da proposta pontos que poderiam elevar os ganhos além do teto constitucional do funcionalismo público. As normas foram publicadas nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.

A decisão atinge trechos aprovados previamente pelo Congresso Nacional que criavam vantagens adicionais (os chamados “penduricalhos”) capazes de ampliar a remuneração de servidores por meio de benefícios indiretos e pagamentos futuros.

As leis sancionadas reorganizam as estruturas funcionais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, garantindo a recomposição remuneratória prevista para 2026. No entanto, o Planalto suprimiu dispositivos que autorizavam aumentos escalonados entre 2027 e 2029 e outras formas de acréscimo financeiro.

Em nota, a Presidência da República informou que a sanção parcial buscou adequar os textos à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o comunicado, foram excluídas previsões de licença compensatória convertida em dinheiro, pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras que poderiam resultar em remunerações superiores ao teto, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Também foram vetadas normas que alteravam a forma de cálculo de aposentadorias e pensões, com apuração semestral, modelo considerado incompatível com o regime jurídico vigente.

Com a decisão, o governo mantém apenas os pontos relacionados à reorganização administrativa e à recomposição salarial já programada, evitando a criação de benefícios adicionais que poderiam gerar impacto fiscal e questionamentos jurídicos.

A medida ainda pode ser reavaliada pelo Congresso, que tem a prerrogativa de analisar os vetos presidenciais em sessão futura.