O município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei que institui o novo estatuto da Guarda Municipal da cidade. A proposta, de número 1625/2026, foi aprovada na Câmara de Vereadores na última terça-feira (26).

Com o texto aprovado pelo prefeito Capitão Nelson (PL), fica reformulado a estrutura da carreira dos servidores da guarda, ampliando as possibilidades de promoção e tornando possível a criação de um novo concurso público para a corporação.

A nova legislação vai permitir que o município expanda o número de guardas para até 400 agentes, com a expectativa de contratação imediata de 100 novos guardar já no próximo concurso.

A prefeitura municipal reforçou que não há risco de exonerações dos guardas já atuantes, que terão estabilidade nos serviços garantida. Hoje contando com 301 agentes, a Guarda de São Gonçalo se divide entre integrantes da chamada GM1 e GM2, sendo a primeira os nomeados até 2011, e a segunda concursados mais recentes.

De acordo com a nova lei, o total de 400 integrantes na corporação refere-se apenas ao GM2. Sendo assim, GM1 será extinto à medida que os integrantes forem se aposentando, evitando exonerações e prejuízos às carreiras.

Mudanças na Guarda

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade do uso de arma de fogo para os novos nomeados. Para eles, será submetido um curso de capacitação. Para os atuais 301 agentes da ativa, o armamento segue sendo opcional.

Para a ascensão profissional, o cálculo para o teto de promoções passa a ser fixado sobre a capacidade total de 400 vagas da Guarda, independentemente do número real de servirores que estiverem na ativa.

As vagas foram distribuídas da seguinte maneira:

• Guardas de 1ª Classe: Até 40% do quadro (160 vagas);
• Subinspetores: Até 30% do quadro (120 vagas);
• Inspetores: Até 20% do quadro (80 vagas).

Assim, a mudança garante, de imediato, promoções para todos os agentes que ocupam a 2ª classe da GM1, além de abrir 14 vagas imediatas para o cargo de subinspetor, desde que cumpridos os requisitos regulamentares.

Plano de cargos, salários e níveis de escolaridade

O plano de carreira unificado exige ensino médio para o ingresso (como Guarda de 2ª classe) e prevê uma jornada de 40 horas semanais ou regime de plantão.

A evolução remuneratória pode ocorrer de duas formas: a progressão (aumento real a cada três anos por tempo de serviço, limitado a seis referências) e a promoção (a cada seis anos, condicionada à existência de vaga e à escolaridade exigida para o nível).

Veja a estrutura inicial de cada classe: