O Supremo Tribunal Federal (STF) formou marioria para derrubar a lei estadual do Maranhão, de n° Lei 12.410/2024, que concedia aos pais de alunos a permissão de vetar os filhos de assistir e participar de aulas sobre gênero nas escolas. Somando seis votos até o momento, o julgamento está previsto para terminar na noite desta sexta-feira (29), caso não haja pedido de vista. Cinco ministros faltam votar.

A lei foi sancionada em 2024, pelo governador Carlos Brandão (MDB), e previa, inclusive, multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil para as escolas que descumprissem com a decisão dos responsáveis de vetar os filhos de aulas sobre diversidade sexual e identidade de gênero.

O caso chega no tribunal após uma ação movida pela Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.

Para seis dos magistrados do STF, os ministros Gilmar Mendes — relator do caso —, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino, a norma foi entendida como inconstitucional, visto que cabe à União legislar sobre tais permissões, não os estados.

Com a fala, Flávio Dino e Toffoli concordaram com a derrubada da lei, mas ressaltaram que a decisão final da corte deve também impor às redes de ensino revisar e adequar os conteúdos sobre educação sexual e de gênero nas escolas.

Via EBC