O uso de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio voltou a seguir as regras antigas após uma decisão da Justiça Federal, nesta segunda-feira (9). A determinação suspendeu as novas normas estabelecidas pelo governo federal, que buscavam ampliar a aceitação dos benefícios em estabelecimentos comerciais. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as regras que restringem o número de máquinas de cartão habilitadas para receber os pagamentos com VR e VA. A União ainda poderá recorrer da determinação judicial.
A suspensão foi concedida após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O processo foi analisado pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.
Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto. Segundo o entendimento apresentado na decisão, essa exigência não encontra previsão na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao justificar a suspensão, o juiz também questionou a criação de critérios quantitativos para acabar com o chamado sistema fechado de pagamentos, por entender que a medida não tem respaldo na lei aprovada pelo Legislativo.
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
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