O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) pelo fim da proteção legal que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra suas esposas no contexto de violência doméstica e familiar. A regra, prevista no Código Penal desde 1940, permite que cônjuges fiquem isentos de responsabilização criminal por delitos envolvendo o patrimônio do parceiro.
Relator do caso, Toffoli defendeu que o artigo 181 do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e também contraria normas internacionais de proteção aos direitos das mulheres. O dispositivo estabelece uma imunidade conhecida juridicamente como escusa absolutória, que impede a aplicação de pena em determinadas situações envolvendo crimes entre familiares.
A previsão abrange delitos como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa. Para o ministro, manter essa proteção significa desconsiderar as situações de vulnerabilidade econômica que podem contribuir para a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos.
Durante a manifestação, Toffoli destacou que a discriminação e a violência de gênero ainda fazem parte da realidade social brasileira. “Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.
Depois do voto do relator, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado nesta quinta-feira (12). Os demais ministros ainda precisam apresentar suas manifestações, com oito votos pendentes no plenário.
Entenda a discussão no STF
A análise chegou à Suprema Corte por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades questionam a validade da imunidade prevista no Código Penal e defendem que a regra deixe de ser aplicada.
Durante a sessão desta quarta-feira, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a legislação foi criada em um contexto histórico no qual a preservação do casamento tinha prioridade sobre o reconhecimento das diferentes formas de violência que poderiam ocorrer dentro da relação conjugal.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, declarou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou a favor do fim da imunidade. Representando o órgão, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias não são compatíveis com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.
Segundo ela, embora a regra pudesse encontrar justificativa no período em que foi criada, atualmente representa uma contradição com garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos entre homens e mulheres, inclusive dentro do casamento.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, afirmou.
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