O Senado Federal deixou para esta quarta-feira (18) a votação dos destaques do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026), que estava prevista inicialmente para terça-feira (17). A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, após um pedido do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que busca mais tempo para negociar um acordo sobre os pontos que ficaram pendentes na análise da semana passada.
Ao todo, cinco destaques precisam ser examinados pelos parlamentares antes que a proposta seja concluída no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados. Entre as mudanças em discussão estão a manutenção dos repasses da Lei Kandir para estados e municípios e a retirada do limite de R$ 3 bilhões por ano para os pagamentos federais de compensação previdenciária.
O texto principal foi aprovado na última quinta-feira (12), a partir de um substitutivo apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto encaminhado pelo governo. Segundo as estimativas do Executivo, as medidas previstas podem melhorar em até R$ 56 bilhões o resultado primário de 2027, indicador que calcula a diferença entre receitas e despesas públicas, sem incluir os juros da dívida.
Na lista de propostas que ainda serão votadas estão a retirada da autorização para o governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas e a redução de 2% para 0,6% do limite de crescimento das despesas, acompanhada de regras mais rígidas para o controle dos gastos.
Outro ponto polêmico envolve a tentativa de impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir aos governos estaduais e municipais. Também estão em discussão a criação de um teto para as compensações previdenciárias, a liberação de créditos adicionais para investimentos e a retirada do desconto dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
O quinto destaque foi apresentado nesta terça-feira (17) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta altera a destinação dos recursos economizados pelos Poderes e órgãos autônomos quando conseguem cumprir o limite estabelecido para os salários.
Empresários e municípios criticam medidas
O projeto também enfrenta resistência de representantes do setor produtivo e dos governos municipais. Em manifestações divulgadas na quinta-feira (12), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmaram que os grandes empresários devem arcar com a maior parte dos custos do ajuste fiscal.
A CNI também lembrou que o Congresso já rejeitou iniciativas semelhantes de restrição às compensações tributárias.
Entre as entidades municipalistas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) adotou uma posição ainda mais dura e pediu aos parlamentares que rejeitem integralmente o projeto. De acordo com os cálculos da organização, as prefeituras podem perder mais de R$ 32 bilhões até 2030.
Desse total, R$ 20 bilhões correspondem às compensações previdenciárias e outros R$ 12 bilhões aos repasses relacionados à Lei Kandir. Os valores representam recursos que deixariam de chegar aos cofres municipais caso as medidas previstas sejam mantidas.