Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de contribuição previdenciária vencidas até esta sexta-feira (13) terão os valores perdoados pela Receita Federal. O cancelamento será feito automaticamente, sem necessidade de solicitação. A medida, porém, terá uma condição para quem continuar na categoria: manter os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia entre janeiro e junho de 2027.
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também prevê o aumento do limite de faturamento da categoria. A legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos.
A remissão contempla a contribuição previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto deste ano.
O perdão também inclui juros e multas relacionados a esses débitos. No entanto, nem todos os valores presentes no boleto serão eliminados.
Continuarão sendo cobrados:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados;
- Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.
O MEI precisa solicitar o benefício?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem que o microempreendedor precise apresentar um pedido.
A regra também alcança dívidas que já estejam em cobrança ou incluídas em parcelamentos.
Nesses casos, o procedimento será o seguinte:
- Parcelamentos apenas com contribuições previdenciárias: serão encerrados automaticamente;
- Parcelamentos com outros débitos: serão recalculados, com a permanência dos valores de ICMS, ISS e demais obrigações que não entram no perdão;
- Valores já pagos: não serão devolvidos.
Como manter o perdão das dívidas?
Quem continuar registrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027. Caso não cumpra essa exigência, o empreendedor perderá o benefício e os débitos voltarão a ser cobrados.
A condição não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de se enquadrar na categoria.
Já quem estiver discutindo as dívidas na Justiça precisará desistir da ação judicial e apresentar um requerimento para conseguir o cancelamento dos valores.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores não estão dispensados de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei).
A obrigação permanece, inclusive para declarações de anos anteriores que estejam pendentes. Segundo a Receita Federal, as contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
A Receita Federal também informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com os dados, o instituto poderá analisar a possibilidade de contabilizar os meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Onde consultar as dívidas?
Os microempreendedores podem verificar a situação fiscal pelos seguintes canais:
- Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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