O secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Alexandre Azevedo, afirmou que não há nenhum projeto de privatização dos presídios estaduais em andamento. A declaração foi feita nesta quinta-feira (29), durante audiência pública das comissões de Trabalho e de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

“O projeto de privatização não é uma iniciativa minha. Sou contra a extinção da SEAP. Não há nenhuma proposta de privatização e nem de substituição de funcionários. A construção da SEAP foi feita por servidores e os avanços continuaram a ser feitos por eles”, garantiu o secretário.

Projeto de lei

Tramita na Alerj o projeto de lei 190/19, que autoriza o governo  a contratar parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais. A proposta é de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB). A presidente da comissão de Direitos Humanos, deputada Renata Souza (PSol), disse que vai pedir o arquivamento do projeto. “Privatizando os presídios, o Estado está abrindo mão de algo que é fundamental, que é a ressocialização dos presos e a garantia da dignidade dos funcionários do sistema penitenciário.”, disse.

A presidente da Comissão de Trabalho, deputada Mônica Francisco (PSol), disse que já existem 30 unidades penais no país funcionado com parcerias público-privadas, e segundo ela, o diagnóstico não é bom. “É um processo que dificulta a transparência e que viola a Lei de Execução Penal e a Constituição, além de aumentar as chances de precarização do trabalho dos agentes penitenciários”, alertou a deputada.

 Ministério Público

O promotor de justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público (MP-RJ), Murilo Bustamante, afirmou que o sistema prisional precisa de mudanças, de melhorias e cumprir o seu objetivo. “Precisamos buscar alternativas, uma vez que a gestão pública é falha. Mas será que o modelo de PPP é interessante? Quais são as suas vantagens e as desvantagens? “, questionou.

Segundo ele, essas respostas precisam ser baseadas em dados. “Compete ao Poder Executivo apresentar esse estudo. Nada foi apresentado até agora. Precisamos discutir a realidade e as mudanças que queremos. Não cabe ao MP ser contra ou ao favor, nós queremos que o ordenamento jurídico seja seguido e ele pressupõe um estudo técnico e um debate público qualificado”, explicou. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) também participou da audiência.