O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou, nesta sexta-feira (1º), inquérito civil para apurar suposta irregularidade praticada pelo Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O museu estaria exigindo dos participantes do festival ‘Rock Brasil 40 anos’, como condição para acessar ao referido local, a realização de teste de Covid-19 somente em três clínicas credenciadas, prática ilegal caracterizada como venda casada.
A Promotoria de Justiça oficiou o CCBB para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca do inquérito e da reclamação, esclarecendo se procedem as referidas alegações, enviando documentos comprobatórios. Também foi enviado ofício ao PROCON/RJ solicitando, no mesmo prazo, esclarecimentos sobre os fatos, e o envio de documentos que contribuam para o andamento da investigação.
De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
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