Lei Aldir Blanc: prazo para prestação de contas é prorrogado

O Governo Federal publicou na última terça-feira (20), em edição extra do Diário Oficial da União, a prorrogação do envio das prestações de contas da Lei Aldir Blanc.

Com isso, a Secretaria Municipal de Cultural prorrogou os prazos de execução e apresentação de relatórios das ações culturais propostas nos incisos II e III para 31/10/2021. A medida permite que os proponentes realizem as ações com mais tempo e segurança, diante da crise sanitária provocada pela Covid-19.

Inciso II > prazo de execução da contrapartida social e apresentação do relatório: 31/10/2021. ATENÇÃO: o prazo de envio da prestação de contas financeira não muda (90 dias após o recebimento dos recursos).
Inciso III (Fomento a Todas as Artes, Memória Técnica, Ações Locais e Arte & Escola) > prazo de execução da contrapartida e apresentação do relatório: 31/10/2021.

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