Projeto de Lei para incentivar produção Audiovisual em Niterói

Nesta quinta-feira (15), a Prefeitura de Niterói enviará à Câmara Municipal três projetos de lei para fomentar a cultura, o turismo e a economia. A proposta inclui a redução de 5% para 2% da alíquota do Imposto de Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os setores de produção cinematográfica e audiovisual. Um outro projeto que será analisado pelos vereadores diz respeito aos artesãos do Campo de São Bento e prevê a isenção de taxa para os ambulantes. O terceiro projeto prevê um novo Processo Administrativo Tributário para o município.

Se a medida for aprovada, haverá sessões de exibição gratuitas de filmes e produções audiovisuais para os niteroienses e turistas que estejam na cidade. O objetivo é colocar Niterói como destino de filmagem de produções nacionais e internacionais.“A redução da alíquota do ISS faz parte de uma política estruturante, que vai tornar Niterói ainda mais competitiva, atraindo produtoras de filmes e empresas para o município, contribuindo com desenvolvimento do setor audiovisual, gerando emprego e renda na cidade”, afirma o secretário de Cultura, Marcos Gomes. Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luiz Paulino Moreira Leite, esse tipo de incentivo irá projetar Niterói tanto no cenário nacional como internacional.

Artesãos do Campo de São Bento

Com a proposta, os artesãos ficarão isentos do pagamento da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante (Tace), ficando somente a Taxa de Autorização para Ocupação de Solo nos Logradouros Públicos (Taos).

“A prefeitura atenderá nossa reivindicação com o projeto de lei. A feira do Campo de São Bento não é eventual nem ambulante. Os artesãos trabalham duas vezes por semana, por isso entendemos que a única anuidade que o segmento deve pagar é a Taos, que funciona como nosso alvará de trabalho. Além da isenção da Tace, não precisamos pagar os valores retroativos referentes aos anos de 2015 a 2017”, explica Rosane Costa, presidente da Associação local. A taxa de uso do solo atualmente é de R$ 75,50 por metro quadrado da barraca.

Mudança no Processo Administrativo Tributário

O novo texto do Processo Administrativo Tributário (PAT) vai normatizar todo o processo de fiscalização, lançamento do crédito tributário, fase litigiosa da cobrança, prazos, isenções e imunidades tributárias, entre outros, o que contribuirá para maior previsibilidade dos procedimentos e prazos e uma maior segurança jurídica nas relações tributárias entre o município e contribuintes.