| A Procuradoria-Geral do município de Niterói está parcelando créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, como dívidas de IPTU e multas, para pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos ou pacientes de quinze doenças graves indicadas na resolução PGM nº 29/2017. “Apesar de já termos um decreto autorizando a concessão de parcelamento especial em situações específicas, vimos a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a concessão do parcelamento especial para pessoas físicas que desejam regularizar sua situação fiscal”, explica Carlos Raposo, procurador-geral de Niterói. O pedido de parcelamento especial deve ser apresentado no Protocolo da PGM (Rua Visconde de Sepetiba, 798 – 7º andar, Centro), remetido ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, com os documentos pertinentes, como o laudo médico ou comprovante de renda do mês anterior à solicitação, dependendo da situação em que o interessado se encaixe. Além do próprio devedor, também podem solicitar o benefício parentes em até segundo grau do portador da doença, desde que o mesmo seja dependente economicamente do solicitante. Relação das doenças indicadas na resolução PGM nº29/2017: Tuberculose ativa Alienação mental Esclerose múltipla Neoplasia maligna Cegueira Hanseníase Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave Parkinson Espondiloartrose anquilosante Nefropatia grave Hepatopatia grave Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) Contaminação por radiação e Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). |
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