Auxílio-creche para crianças sem vagas na rede municipal é autorizado pelo Senado

O Senado aprovou na quarta-feira (3) projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal pagar um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças de 0 a 5 anos em creches privadas. A autorização é válida apenas quando não houver vagas suficientes nas instituições públicas. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), os prefeitos e o governador do DF ficam autorizados a criar o programa, desde que existam recursos disponíveis. O auxílio será distribuído aos beneficiários do Bolsa Família que tenham crianças de 0 a 5 anos e que não estejam matriculadas em unidades de ensino da rede pública ou conveniada. Só estarão aptas a receber o benefício as famílias cujos pais não contam com auxílio-creche ou pré-escolar das empresas em que trabalham.

O texto provocou debate intenso em Plenário. O senador Cid Gomes (PDT-CE), que havia pedido o adiamento da votação na última terça-feira (2), voltou a se manifestar contra o texto. Ele disse que o projeto não prevê recursos para que os prefeitos possam fazer esse investimento. Além disso, afirmou que a distribuição de vouchers em vez de vagas na rede pública abre espaço para desvios.

"O que se poderá, a partir desse projeto, é permitir que maus gestores, mal-intencionados, abram mão de investir em redes públicas de ensino, que têm toda uma regulação, que têm todo um acompanhamento do Ministério, das Secretarias de Educação, para investir dinheiro em arapucas" criticou o senador, que classificou o texto como danoso à educação infantil.

O senador Humberto Costa (PT-PE) reconheceu o mérito do projeto, mas lembrou que o texto não amplia os recursos para o financiamento da educação infantil.

"Não entram recursos para o financiamento. Muito embora seja um projeto autorizativo, aqueles municípios que desejarem adotar essa prática terão que se autofinanciar sem terem, inclusive, recursos" afirmou o senador.

Segurança jurídica

Serra, autor do projeto, salientou que 34% das crianças entre 0 e 3 anos não frequentam estabelecimentos de educação infantil porque não há vagas. Para ele, o principal objetivo do projeto é combater o círculo vicioso da pobreza.

"Disso é que se trata: criança fora de creche, criança com escola deficiente e de família pobre será pobre. Isso cria o chamado círculo, em que a pobreza gera pobreza. Essa medida está inscrita nesse contexto do combate ao círculo vicioso da pobreza" argumentou.

Vários senadores que já foram prefeitos, como Vanderlan Cardoso (PP-GO), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Simone Tebet (MDB-MS) lembraram as dificuldades que enfrentaram para atender à necessidade de vagas em creches. Para eles, o projeto é positivo, já que possibilita aos prefeitos atender às famílias carentes com a segurança jurídica de não enfrentar processos por isso.

"O prefeito vai estar isento de qualquer ação judicial porque vai estar respaldado por uma lei federal, aprovada pelo Congresso. Este é o nosso dever, é a nossa obrigação" afirmou Simone Tebet, ao lembrar que o projeto não cria novas despesas obrigatórias aos municípios.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), agradeceu as falas dos colegas e afirmou que o projeto contempla famílias que precisam da atenção pública e é uma parte importante da agenda de projeto que beneficiam as mulheres.

"Quero agradecer a todos como mulher. É importante que a gente se sinta abrigada em nossas lutas com o acompanhamento e a solidariedade de quem preside esta Casa" disse a senadora, ao agradecer o presidente do senado, Davi Alcolumbre.

Lista de espera

O valor do auxílio será determinado pelo prefeito, não poderá consumir recursos já destinados à educação básica pública e poderá ser reajustado anualmente pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto não torna obrigatória, mas apenas apresenta a possibilidade de reajuste. Para a manutenção do auxílio, é preciso que os pais comprovem o pagamento mensal da creche privada.

O texto também determina que, caso haja carência de vagas nas unidades públicas ou conveniadas de educação infantil, os sistemas de ensino terão que divulgar, a cada ano letivo, pela internet, os critérios adotados para a matrícula, assim como a lista de espera dos interessados, com ordem de classificação e o cronograma para as chamadas seguintes.

Para José Serra e Kátia Abreu (PDT-TO), a divulgação dessa lista de espera pode coibir práticas como a troca de vagas por votos ou os favores políticos, que fazem com que pessoas que esperam há mais tempo acabem ficando sem vagas.

"Assim, todos saberão que, de verdade, o recurso público está sendo usado com aqueles que precisam, as mães pobres que não têm com quem deixar seus filhos. Existem instrumentos tecnológicos, hoje, plataformas de TI muito simples à disposição de prefeitos para implementar a lista honesta daqueles que precisam e obedecer à fila democraticamente" disse Kátia Abreu.

(Agência Senado)