Justiça mantém novas regras da CNH em todo o país

Tirar a primeira carteira de motorista vai continuar mais fácil e mais barato para quem sonha em dirigir. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, na noite da última terça-feira (23), manter em vigor as novas regras do Contran que simplificam a obtenção da CNH em todo o país. Na prática, isso significa que as mudanças seguem valendo, apesar de uma decisão anterior da Justiça de Mato Grosso que havia tentado barrar a novidade.

A decisão foi do desembargador João Batista Moreira e atende a um pedido da União. Segundo ele, suspender as novas regras agora criaria um "descompasso" no sistema, com cada estado funcionando de um jeito diferente. Hoje, o novo modelo já está rodando em 16 estados, como São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná, enquanto os demais estão se adaptando.

Mas o que muda de verdade?

Na prática, o processo ficou mais simples, rápido e acessível. Com a criação da plataforma CNH do Brasil, lançada no dia 9 de dezembro, o candidato não precisa mais, obrigatoriamente, passar por todo aquele pacote caro e demorado das autoescolas tradicionais. O curso teórico pode ser feito gratuitamente e de forma on-line, e as aulas práticas, que antes eram 20, agora podem ser reduzidas para apenas duas horas, desde que o aluno demonstre aptidão.

Outra mudança importante é que o candidato pode aprender a dirigir com instrutores autônomos ou até usar veículo próprio, desde que cumpra as regras exigidas pelo Detran. Quem já dirige bem e nunca levou multa também sai ganhando: a renovação da CNH passa a ser automática para motoristas sem infrações.

Segundo o TRF-1, interromper esse modelo agora traria prejuízos ao interesse público. “A manutenção da decisão agravada tende a gerar descompasso regulatório entre os próprios Estados”, afirmou o desembargador, ao destacar que a política precisa ser igual para todo o país.

Desde o lançamento da plataforma, quase 46 mil pedidos de CNH já foram feitos com base nas novas regras, mostrando a procura alta pelo modelo mais simples. Para o Ministério dos Transportes, a decisão garante segurança jurídica e continuidade ao programa.

“A decisão é importante porque confirma a legalidade e a constitucionalidade do programa CNH do Brasil, que melhora a vida de milhões de pessoas”, afirmou Marconi Filho, consultor jurídico da pasta.

O entendimento do TRF-1 reforçou a necessidade de cautela nas deliberações regionais, ao alertar que intervenções judiciais desproporcionais no campo regulatório podem gerar consequências negativas para iniciativas da Administração Pública.

“Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos", diz trecho da decisão.

CNH do Brasil

As novas regras que facilitam a obtenção da carteira de motorista para milhões de pessoas foram lançadas no início de dezembro pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Por meio do aplicativo CNH do Brasil, o processo para solicitar o documento foi simplificado, além de realizar capacitações voltadas a futuros condutores e a profissionais que desejam se qualificar em direção veicular.

A modernização do sistema e das normas estabelece a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de ensino presencial em autoescolas e a redução das aulas práticas de 20 para 2 horas. O modelo também permite opções de aprendizado com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.

A iniciativa do Governo do Brasil busca equiparar as condições de acesso ao documento diante das diferentes realidades sociais do país, além de transformar a vida de mais de 20 milhões de pessoas que dirigem sem carteira de motorista.