O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos judiciais, individuais e coletivos, que discutem a necessidade de proibição expressa sobre a prática de aluguéis de apartamentos no modelo Airbnb em condomínios residênciais. A decisão foi tomada em maio, mas divulgada pelo tribunal apenas nesta quinta-feira (17).

Na prática, a decisão paralisa as ações em trâmite, em todo o âmbito nacional, até que o tribunal decida se a cláusula de destinação residêncial dos condomínio é suficiente para proibir a prática adotadas por proprietários vinculados ao Airbnb.

Na corte, em julgamento que ainda será marcado, será definido se há a necessidade de aprovação de uma nova norma proibidora específica para a prática ligada a sites e aplicativos de aluguel.

O entendimento que vier a ser firmado pelo STJ deverá ser aplicado obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do país na resolução de litígios semelhantes. Em precedentes isolados julgados anteriormente, turmas do STJ já haviam reconhecido a legitimidade dos condomínios para proibir a prática quando a rotatividade de hóspedes extrapolava o uso residencial previsto nas regras internas do edifício.

Via EBC