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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, por meio de uma liminar, a suspensão da obrigatoriedade de utilização da plataforma digital Atesta CFM para a emissão e validação de atestados médicos. A nova norma, que entraria em vigor nesta segunda-feira (5), foi alvo de uma ação movida pelo Movimento Inovação Digital (MID), um coletivo que reúne mais de 180 empresas do setor tecnológico.

O MID argumenta que a regulamentação do CFM “ultrapassa os limites legais de sua competência”, uma vez que a regulamentação de documentos de saúde é responsabilidade do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Atesta CFM foi desenvolvido para combater fraudes na emissão de atestados médicos, alertando os médicos sempre que seus registros no Conselho Regional de Medicina (CRM) forem utilizados e permitindo que as empresas validem os documentos apresentados pelos empregados.

Na decisão, o juiz federal, Bruno Anderson da Silva, argumentou que “a criação e imposição da plataforma pelo CFM configuram uma invasão de competências, interferindo na autoridade da União e criando riscos tanto para a privacidade dos dados dos pacientes quanto para a concentração de mercado”.

Relembre

Há cerca de um mês, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou o Atesta CFM, para validar e chancelar atestados médicos emitidos em todo o país. De acordo com a entidade, a proposta era de promover mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desse tipo de documento.

Segundo o CFM, a plataforma visava integrar diversos bancos de dados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que possibilitaria a emissão, validação e verificação de atestados médicos.