O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto que zera a taxa de importação de 20% para compras internacionais de até 50 dólares realizadas pela internet por meio de remessas postais. Agora, a nova legislação extingue a chamada ‘taxa das blusinhas’ e reduz de 60% para 30% a alíquota aplicada sobre mercadorias de até US$ 3 mil por encomenda.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente defendeu a desoneração como uma medida de justiça para os consumidores de menor renda.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom-PR), a lei autoriza o Ministério da Fazenda a conceder tratamento tributário diferenciado conforme a adesão das plataformas digitais aos programas de conformidade da Receita Federal.

O Poder Executivo também poderá fixar limites quantitativos e de frequência de compras, além de implementar mecanismos para conter o fracionamento artificial de encomendas e evitar a utilização do regime simplificado para revenda ou fins comerciais.

A matéria é fruto da Medida Provisória 1.357, editada pelo governo em maio e aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto final incorporou a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar produzida no Brasil. A legislação estabelece ainda que o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da medida — acompanhadas por setores empresariais de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos —, além de revisões anuais por parte do Congresso Nacional.

A sanção ocorre após debates com setores industriais e comerciais brasileiros, que apontavam risco de concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras. Na solenidade, contudo, Lula ponderou que o governo avalia que a isenção não trará prejuízos à produção nacional, argumentando que o volume das operações não é suficiente para impactar o comércio ou gerar desemprego no país.