Começa nesta terça-feira (12) a emissão de notificações para micro e pequenas empresas devedoras. A Receita Federal calcula que a dívida chegue a R$22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) disponibilizará os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os empresários que optarem pelo Simples Nacional os seus débitos previdenciários e não previdenciários.
“As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”, diz a Receita.A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.
O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A empresa que não regularizar os débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir no dia 1º de janeiro de 2018.
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