Mesmo após o Congresso derrubar o veto presidencial e validar a nova Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9) a aplicação imediata da norma que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão trava, ao menos por enquanto, pedidos de diminuição das penas já apresentados à Corte.

Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a validade da nova legislação e decidiu que a suspensão seguirá em vigor até que o STF julgue definitivamente o tema.

O entendimento foi firmado ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos ataques às sedes dos Três Poderes e que pediu a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação estabelece redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas sua constitucionalidade passou a ser questionada no Supremo por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações impede a aplicação imediata da norma por questão de segurança jurídica.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro.

Moraes também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas já impostas anteriormente.

Na sexta-feira (8), o ministro já havia dado prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a nova Lei da Dosimetria.