PEC da Blindagem é derrubada por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Os 27 senadores presentes votaram contra a matéria, que previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por meio de voto secreto.

Mesmo tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno por 353 votos favoráveis, a proposta enfrentou forte resistência no Senado, especialmente após a mobilização popular nas ruas e nas redes sociais. A medida foi alvo de críticas de entidades da sociedade civil e especialistas em direito, que alertaram para o risco de ampliar o foro privilegiado e dificultar o combate à corrupção no Congresso Nacional.

Críticas e mobilização popular

A votação na CCJ ocorre dias após protestos em diversas capitais do país, no último domingo (21), que levaram às ruas manifestantes contrários à PEC. O texto ganhou o apelido de “PEC da Bandidagem” entre críticos, que apontam que a medida poderia beneficiar políticos envolvidos em escândalos ao dificultar investigações e processos judiciais.

Durante a sessão da CCJ, nenhum senador se manifestou a favor da PEC. Mais de 20 parlamentares se inscreveram para criticar o texto, argumentando que a proposta criaria uma espécie de “blindagem” institucionalizada para políticos.

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição integral do texto. Para ele, a PEC apresentava um “vício insanável de desvio de finalidade”, apontando que o real objetivo da emenda seria proteger parlamentares de eventuais investigações criminais, e não assegurar o livre exercício da atividade parlamentar.

Vieira também rejeitou emendas propostas por outros senadores, como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que sugeriam modificações no texto para tentar mantê-lo em tramitação.

Reação e recuos

Na Câmara dos Deputados, o texto teve forte apoio de diversos partidos, incluindo parlamentares da base do governo e da oposição. Após a reação negativa da sociedade, alguns deputados recuaram e passaram a criticar a proposta que haviam aprovado.

Senadores também lembraram que, após a aprovação na Câmara, houve parlamentares que chegaram a rezar em plenário em agradecimento, gesto que foi citado como um símbolo da desconexão entre a proposta e o clamor popular.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, afirmou que a proposta será levada ao plenário ainda nesta quarta-feira, onde deve ser oficialmente rejeitada por todos os 81 senadores.

Blindagem e crime organizado

A rejeição à PEC também se deve à preocupação com a possibilidade de que ela favorecesse a infiltração do crime organizado nos parlamentos estaduais e municipais. O texto previa que a exigência de autorização prévia para processos fosse estendida também a deputados estaduais e distritais, o que especialistas consideraram como um incentivo à impunidade.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou a proposta, afirmando que ela poderia criar uma “casta” de privilegiados dentro do sistema político, imune à responsabilização penal. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que, com a rejeição no Senado, o Congresso dá uma resposta à sociedade e evita um “grave retrocesso democrático”.

Por outro lado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, rebateu críticas feitas à direita política e lembrou que a base do governo também votou a favor da PEC na Câmara. “Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido”, afirmou.

Imunidade parlamentar

Durante a sessão, senadores também debateram o alcance da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição. Essa imunidade protege parlamentares por opiniões, votos e palavras no exercício do mandato, mas não abrange crimes como injúria, difamação ou incitação à violência.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a imunidade material não pode ser confundida com imunidade processual alvo da PEC e lembrou que a Constituição de 1988 previu tais proteções em um contexto de redemocratização, mas que hoje não se justificaria ampliar tais prerrogativas.

A proposta chegou a ser defendida por alguns senadores sob o argumento de que parlamentares estariam sendo alvo de perseguições por “crimes de opinião”. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi um dos que citaram o caso de Marcos do Val (Podemos-ES), investigado pelo STF, como exemplo.

Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu esse argumento, afirmando que nenhum direito é absoluto e que a imunidade parlamentar não pode ser usada como escudo para incitação à violência ou obstrução da Justiça.

Próximos passos

Com a rejeição unânime na CCJ e o compromisso de votação ainda nesta quarta-feira no plenário do Senado, a PEC da Blindagem deve ser arquivada definitivamente. A proposta precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada, o que não deve ocorrer diante da ampla rejeição.

A rejeição da PEC é vista como um movimento do Senado para preservar a imagem da Casa diante da opinião pública e afastar críticas de que estaria tentando ampliar privilégios para seus membros.