PEC dos Auxílios é aprovada por comissão e passará por votação

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O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC que concede benefícios sociais para a próxima terça-feira (12) por falta de quórum. A Proposta de Emenda Constitucional também conhecida como PEC dos Auxílios ou PEC Kamikaze.

A decisão de adiamento foi tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O número de deputados (427 dos 513) foi considerado insuficiente. A PEC é alvo de críticas por supostamente ser uma medida eleitoreira. 

Aprovação pela Comissão Especial da Câmara

Começou no fim da tarde desta quinta-feira (7), no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, com medidas para a redução do valor dos combustíveis e o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. O texto foi aprovado horas antes em comissão especial da Casa e seguiu para o plenário.

A matéria consolida as redações de duas PECs, a 15/22 e a 1/22, sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A sessão começou com a tentativa de parlamentares anularem o apensamento da PEC 1, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, à PEC 15, que trata dos combustíveis e já estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara.

Eles consideraram o apensamento das duas matérias contrário ao regimento interno da Casa. Mas o presidente Arthur Lira rejeitou todas as tentativas de evitar a votação no dia de hoje.

Os deputados estão na fase de discussão do mérito. Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como estado de emergência. O dispositivo que permitiria esse pagamento prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Há a previsão da Auxílio Brasil de R$ 600; auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros; vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. A decisão fica para a próxima terça-feira.