A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que prevê a adoção de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para homens investigados ou processados por crimes de violência contra a mulher.

A proposta estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou de outras medidas cautelares passem a ter identificação visual padronizada na cor rosa.

A medida se aplica a casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de crimes de violência sexual, assédio e perseguição contra mulheres.

Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para votação no plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas parlamentares.

Segundo o texto da proposta, a identificação diferenciada tem como objetivo facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante abordagens e atendimentos de ocorrência, além de contribuir para a prevenção da reincidência e reforçar a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.

O projeto também estabelece garantias para evitar o uso indevido do equipamento. Entre elas, está a proibição da divulgação da identidade do monitorado, vinculada ao uso da tornozeleira rosa, em meios de comunicação ou redes sociais, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública.

Além disso, o agressor deverá receber, por escrito, informações sobre seus direitos e orientações a respeito dos canais disponíveis para apresentação de reclamações relacionadas ao monitoramento eletrônico.

Com Agência Brasil…