A Prefeitura de Campo Grande (MS) sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital sul-mato-grossense. A medida foi assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 17 de abril e publicada oficialmente na última quarta-feira (22).
A nova regra integra a chamada Política Municipal de Proteção de Mulher e determina que o acesso aos banheiros femininos seja exclusivo de “mulheres biológicas”. O texto justifica a restrição como forma de “resguardar a intimidade” e evitar situações de constrangimento ou importunação.
Com a sanção, a administração municipal afirma que deverá adotar medidas para adequação dos espaços e fiscalização do cumprimento da norma em prédios públicos e estabelecimentos comerciais.
Ao comentar a decisão, a prefeita afirmou que respeita “todas as opções sexuais”, mas disse ter sancionado a lei por considerar o tema uma proteção às mulheres. “Cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres, olha que absurdo nós chegamos”, declarou em entrevista.
Ela também reforçou o argumento de proteção. “Ou a gente resguarda os nossos direitos ou daqui a pouco nós vamos perder a identidade de mulher”, disse.
A medida já provocou reação no campo jurídico. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que recebeu uma representação por meio da Ouvidoria e avalia a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a lei.
No mesmo dia da publicação, manifestantes se reuniram na Câmara Municipal de Campo Grande para protestar contra a decisão. Com cartazes, o grupo exibiu frases como “banheiro é direito” e “banheiro é necessidade, não debate”.
Entidades de defesa da população LGBTQIA+ também criticaram a norma. A Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul afirma que a lei se baseia em um “falso pretexto de proteção à mulher” e aponta que a medida contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a identidade de gênero como direito fundamental e cobram do Estado proteção à população trans.
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