A partir de agora, juízes eleitorais de todo o Estado do Rio têm poder de polícia na fiscalização de propaganda no período pré-eleitoral. A sessão plenária acaba de aprovar o Ato Conjunto nº 14/2017, que trata das providências cabíveis em relação às denúncias e notícias de irregularidades. O Ato diz que o juiz poderá “adotar as providências estritamente necessárias à inibição das práticas ilegais, bem como fazê-las cessar, inclusive mediante a suspensão cautelar”. A íntegra do documento estará disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (13).
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