O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a lei que garante o direito de assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência. Além disso, a Defensoria Pública do Estado deve tratar os casos como prioridade.
A lei, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6), abrange violências de qualquer natureza, independentemente de raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
De acordo com a medida, a polícia terá 24 horas para informar, por meio eletrônico, à Defensoria Pública e ao Ministério Público sobre o registro de ocorrência envolvendo uma mulher vítima de qualquer tipo de violência.
Um cartaz informativo deverá ser fixado nas instituições de atendimento e enfrentamento à mulheres vítima de violência do estado.
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